OS DIREITOS E A JUSTIÇA NOS JORNAIS DESTA QUINTA-FEIRA.

O governo de José Roberto Arruda (sem partido) desviou R$ 1 milhão do principal programa social da gestão Lula, o Bolsa Família, segundo auditoria do governo federal. Arruda usou o dinheiro que recebeu, entre 2008 e 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social para construir cercas e alambrados da Secretaria de Desenvolvimento Social. Em reportagem, a Folha de S.Paulo destacou que o desvio foi apontado em auditoria da Controladoria-Geral da União. A CGU declarou que a verba era para financiar o acompanhamento, o cadastro e a fiscalização das famílias beneficiadas pelo programa. O valor é suficiente para beneficiar quase mil famílias por um ano e, pelas regras do ministério, ele não poderia ser usado para construir cercas. O governo do Distrito Federal não comentou a auditoria da CGU.


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Base militar
Os EUA e o Brasil devem assinar, na próxima segunda-feira, dia 12, um acordo de cooperação na área de defesa. O texto ainda não foi finalizado, mas sua "substância está acordada", segundo a Folha de S.Paulo apurou. O documento, comum entre países amigos, é um instrumento jurídico usado para orientar as relações militares entre os dois. A resolução deve ser firmada em Washington, com a provável presença de Lula.


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Ossadas da ditadura
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão de primeira instância que obrigava a União a identificar em 180 dias ossadas encontradas no cemitério de Perus, onde foram ocultadas vítimas da repressão durante a ditadura militar. De acordo com a Folha, a medida foi concedida a pedido da Procuradoria, mas a Advocacia-Geral da União recorreu, alegando que os prazos eram impossíveis de serem cumpridos. A Procuradoria deve recorrer.


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Terra para estrangeiro
O Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado restringe a 1.500 hectares a posse e a propriedade de terras por estrangeiros na Amazônia Legal ficarão restritas a 1.500 hectares. Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país há menos de dez anos estarão proibidas de obter qualquer direito sobre imóvel rural com mais de 15 módulos fiscais. A proposta tramitará nas comissões de Reforma Agrária e Relações Exteriores. As informações são da Folha e Estadão.


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Inelegibilidade em jogo
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu adiar novamente a votação do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados. O projeto voltará à CCJ da Câmara e só deverá ser analisado em maio. Deputados favoráveis à inelegibilidade de políticos condenados dizem que a chance de medida entrar em vigor neste ano é quase nula. As informações são da Folha, O Globo e do Estadão.


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Lei Maluf
A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto do deputado Paulo Maluf (PP) que estabelece sanções aos integrantes do Ministério Público que propuserem denúncias consideradas de má-fé, com o objetivo de promoção pessoal ou perseguição política. O Globo destacou que Michel Temer, presidente da Câmara, afirmou que a proposta só voltará a votação depois do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados.


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Quebra de sigilo
O Projeto de Lei 418/03, que dispensa autorização judicial para ampliar acesso a dados bancários, continua causando polêmica entre juristas e advogados, que mostraram suas insatisfações ao Estadão. Eles declararam que a proposta confere efeito cascata à quebra do sigilo bancário, viola princípios básicos dos direitos e garantias individuais assegurados na Constituição. O projeto foi aprovado há nove dias pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.


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Marco Aurélio no TSE
O ministro Marco Aurélio foi eleito para o cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral, na vaga de Carlos Ayres Brito, que vai assumir a vice-presidência do Supremo Tribunal Federal ainda este mês. De acordo com o Estadão, o TSE também ganhou dois novos ministros. Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido, do STJ, foram eleitos para substituir Fernando Gonçalves e Felix Fischer.


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Reação do MP
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, enviou recomendação a todos os procuradores sobre a responsabilidade pelo controle externo da polícia. A medida é reação à Resolução 1/10 do Conselho Superior da PF, que reduz a atuação da procuradoria na corporação. O Estado de S.Paulo revelou que Gurgel assinala que devem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade servidor que impedir e dificultar o controle externo ou desatender requisições de diligências.


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Intervenção no DF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, declarou ao jornal O Globo que a intervenção no Distrito Federal continua indispensável, especialmente por causa da suspeita de que integrantes do Câmara Legislativa integravam o suposto esquema de corrupção instalado no governo local. Para Gurgel, a eleição de um novo governador por deputados distritais não resolverá o problema.


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Lei fiscal
O Projeto de Lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Resposabilidade Fiscal foi aprovado na quarta pela Comissão de Constituição e Justiça. Autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB) disse que seu projeto busca aperfeiçoar a lei em vigor, segundo informou O Globo.


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Caso Bancoop
A CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa paulista decidiu adiar a votação de requerimentos para convocar o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e o promotor José Carlos Blat, do Ministério Público Estadual. O Estadão informou que, além de comandar a presidência da CPI, o PSDB ficou também com a relatoria. Na reunião de quarta (7/4), Moreira confirmou as expectativas e indicou o deputado tucano Bruno Covas para a vaga.


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ICMS com precatórios
Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. De acordo com o DCI, a decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009.


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Compra de Caças
O Ministério Público Federal instaurou, na terça-feira passada (30/3), inquérito civil público para apurar as negociações em torno da compra dos 36 caças pelo governo federal brasileiro. A investigação foi solicitada pelo procurador José Alfredo de Paula Silva e foi baseada em uma representação do cidadão Vinícius Vasconcelos. As informações são do DCI.


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Dispensa de advogado
O DCI informou, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandado de segurança. De acordo com a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo seu presidente, Ophir Cavalcante, o citado dispositivo viola o artigo 133 da Constituição, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia.


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Multa da Parmalat
A Parmalat conseguiu reduzir, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma multa de R$ 14 bilhões para R$ 12 milhões. A decisão é da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão - última instância administrativa para os contribuintes recorrerem de autuações fiscais. Segundo o Valor Econômico, trata-se do maior auto de infração, que se tem notícia, em relação ao faturamento de uma empresa.


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Nomeação suspensa
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter em aberto uma vaga para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião, que deve ser preenchida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade já encaminhou uma lista sêxtupla para a presidência da República, mas a existência de uma lista anterior fez com que os antigos candidatos reivindicassem a vaga na Justiça. O Valor Econômico informou que os ministros da Corte confirmaram uma liminar do ministro Joaquim Barbosa no sentido de que o impasse seja solucionado pelo próprio TRT. Além disso, segundo o STF, enquanto não for solucionada a controvérsia, a vaga deverá permanecer em aberto.


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Concurso anulado
O Conselho Nacional de Justiça anulou concurso público para tabelião promovido em novembro de 2008 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com a Folha de S.Paulo, os conselheiros entenderam que houve favorecimento a uma ex-namorada e a uma amiga do ex-corregedor e presidente da comissão examinadora do concurso, desembargador Luiz Zveiter, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Clique aqui para ler mais na ConJur