Da assessoria de imprensa da OAB/RJ
1/6/2010 - A OAB/RJ, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo realizam entrevista coletiva nesta quarta-feira, dia 2, às 11h, no auditório da Seccional, para informar sobre o andamento do julgamento internacional do Caso Guerrilha do Araguaia contra o Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Na ocasião a Seccional vai anunciar que encaminha, nesta sexta-feira, dia 2, uma petição (amicus curiae) para auxiliar no julgamento e reforçar as acusações sobre a ineficácia das medidas adotadas pelo Estado brasileiro para garantir e respeitar o direito à verdade e à justiça da sociedade brasileira, dos familiares dos desaparecidos políticos e dos ex-presos e perseguidos políticos da ditadura militar.
Com o envio do documento, a Ordem do Rio de Janeiro se soma às entidades que pedem a condenação do Brasil, reforçando a necessidade da tipificação do crime de desaparecimento forçado, inexistente no País, e da interpretação correta da Lei de Anistia nos aspectos que envolvem os crimes de tortura, assim como da cobrança das autoridades para agilizar a abertura dos arquivos da repressão política.
Na petição, a OAB/RJ esclarece juridicamente aos integrantes da Corte Interamericana as leis existentes no Brasil, especialmente a Lei de Anistia e a recente decisão do STF de interpretá-la como absolvição dos torturadores. A OAB/RJ deixa claro que, em nenhum momento, a entidade emitiu parecer favorável à concessão da anistia ampla, geral e irrestrita aos torturadores, assim como expõe a sua interpretação de que uma condenação internacional se sobrepõe à recente decisão do STF de que a anistia concedida pela Lei 6.683 de 1979 incluiu todos os que cometeram crimes políticos ou conexos , inclusive o de tortura.
segunda-feira, 21 de junho de 2010
quinta-feira, 17 de junho de 2010
HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA - 20 DE JUNHO
A data oficial é dia 20 de junho, mas a 53ª Subseção decidiu antecipar às comemorações e homenagear os advogados Trabalhistas em seu blog, que essa homenagem sirva para valorizar o trabalho desses profissionais, que para nós, são um dos que mais sofrem com os problemas do Judiciário.
O Dr. Wadih Damous, que além de presidente da Seccional é advogado Trabalhista, ressaltou que os problemas gerados pelo "famigerado SAPWeb", fazem com que a Justiça do Trabalho esteja praticamente parada. "Muitos clientes não entendem que os atrasos nos processos são gerados pelos problemas da Justiça do Trabalho, e colocam a culpa da demora nos advogados. O que reparamos é que a descrença na advocacia cresce de uma forma absurda. Fico indignado duplamente com esta situação, por ser presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e por ser um advogado Trabalhista", salientou Wadih.
O presidente da OAB/RJ destacou a vontade do atual presidente do Tribunal Regional do Trabalho: "Percebo no presidente do TRT uma vontade enorme de resolver o quanto antes estes problemas. Infelizmente não depende somente dele, o Tribunal Superior do Trabalho é que parece que não está colaborando.
.Divulgado no Jornal Tribuninha.
Para a 53ª Subseção, a profissão do advogado Trabalhista, apesar de espinhosa, tem aspectos muito satisfatórios. "Somos os defensores do lado social. Estamos diretamente ligados aos direitos Trabalhistas, e à relação patrão e empregados. Tirando todos os problemas do dia-a-dia da profissão, sinto muita felicidade por fazer parte dessa garantia dos Direitos dos trabalhadores", acrescentou o Presidente da 53ª subseção, Dr.Abelardo Tenório.
O Dr. Wadih Damous, que além de presidente da Seccional é advogado Trabalhista, ressaltou que os problemas gerados pelo "famigerado SAPWeb", fazem com que a Justiça do Trabalho esteja praticamente parada. "Muitos clientes não entendem que os atrasos nos processos são gerados pelos problemas da Justiça do Trabalho, e colocam a culpa da demora nos advogados. O que reparamos é que a descrença na advocacia cresce de uma forma absurda. Fico indignado duplamente com esta situação, por ser presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e por ser um advogado Trabalhista", salientou Wadih.
O presidente da OAB/RJ destacou a vontade do atual presidente do Tribunal Regional do Trabalho: "Percebo no presidente do TRT uma vontade enorme de resolver o quanto antes estes problemas. Infelizmente não depende somente dele, o Tribunal Superior do Trabalho é que parece que não está colaborando.
.Divulgado no Jornal Tribuninha.
Para a 53ª Subseção, a profissão do advogado Trabalhista, apesar de espinhosa, tem aspectos muito satisfatórios. "Somos os defensores do lado social. Estamos diretamente ligados aos direitos Trabalhistas, e à relação patrão e empregados. Tirando todos os problemas do dia-a-dia da profissão, sinto muita felicidade por fazer parte dessa garantia dos Direitos dos trabalhadores", acrescentou o Presidente da 53ª subseção, Dr.Abelardo Tenório.
quarta-feira, 16 de junho de 2010
UM SISTEMA DE CRÉDITO ALTAMENTE SECRETO EM PORTO ALEGRE
Sentença do juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves - da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - revela a existência de um cadastro `oculto` chamado ´Crediscore´ que seria mantido pela CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre e utilizado por empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços para avaliar a concessão de crédito ao consumidor.
O caso - admitido como real pelo juiz - foi contado por Carla de Deus Vieira Silveira, que teve crédito negado pela Companhia Zaffari Bourbon de Supermercados, mesmo sem possuir qualquer restrição creditícia em seu nome. Surpresa pela proibição de acesso ao cartão de crédito próprio da empresa supermercadista, a consumidora só conseguiu apurar que a empresa agira em conformidade com o resultado apontado pelo sistema ´Crediscore´, que avalia a potencialidade de adimplência do pretendente.
Ao contestar, a Companhia Zaffari Bourbon admitiu que `indeferiu o crédito porque a autora já havia sido, anteriormente, titular de um cartão de crédito do qual pagou com atraso duas faturas`.
O juiz Mauro Caum - após a instrução do feito - concluiu que que a negativa de crédito à autora ocorreu por critérios subjetivos, uma vez que a ré Zaffari Bourbon não especificou os motivos que a levaram a vetar o cartão à consumidora, totalmente embasado em um escore sobre o perfil do cliente. A autora não soube qual ou quais aspectos do seu perfil seriam negativos, para que pudesse se defender da alegação. `A negativa de crédito somente pode ser operada com base em critérios específicos, objetivos, concretos e não discriminatórios`, aduziu o julgador, citando jurisprudência do Judiciário gaúcho.
Para o juiz, entretanto, `caso tivesse informado à autora, no momento oportuno, o real motivo da negativa de crédito, talvez a presente ação nem teria sido proposta. [...] Todavia, a requerida não foi honesta com a autora, uma vez que não explicou o porquê da negativa de crédito, preferindo utilizar-se de subterfúgios como a correspondência modelo e genérica [...]. Não agiu, para com o consumidor, com o dever de transparência.`
A reparação pelo dano extrapatrimonial foi fixada em R$ 10 mil.
Com relação à CDL, o juiz reconheceu que esta mantém o sistema ´Crediscore´, que dá informações desabonatórias sobre consumidores a inúmeros estabelecimentos comerciais. O Crediscore, disse o decisor, `é um programa que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito a uma pessoa, cujo resultado é fornecido a empresas que atuam no mercado de consumo, e pelo qual `não importa se o consumidor já tenha limpado seu nome, pagando tudo e a todos.`
A definição adotada na sentença é de que `o Crediscore apresenta, efetivamente, um banco de dados, com diversas informações do consumidor, a partir das quais é realizado um cálculo, chegando-se à pontuação final da pessoa`, estando, por isso, sujeito ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é obrigatória a prévia notificação do cliente sobre a existência do registro.
Outro aspecto de especial interesse na sentença é que o juiz Caum, ao analisar o contrato da CDL com a Companhia Zaffari Bourbon, convenceu-se de que `o sistema é altamente secreto` e precisa, para operar, de informações dos clientes, que se encontram em um banco de dados da CDL, influenciando o comportamento das empresas, `gerando, dessa forma, uma restrição de crédito aos consumidores que apresentem escores desfavoráveis`, pois `dificilmente a empresa irá se aventurar concedendo crédito a tal consumidor`.
Também a conduta da CDL foi considerada lesiva à moral da autora, que deverá ser reparada com um pagamento de R$ 20 mil.
Ao fecho, a sentença também declarou ilegal o uso do cadastro da autora no ´Crediscore´ e condenou a CDL a disponibilizar todos os dados e informações sobre ela, bem como explicações claras e precisas sobre os critérios considerados para avaliá-la negativamente. A CDL também foi condenada a excluir os registros e cadastros em nome da demandante e a não fornecer informações desabonatórias sobre ela. Ainda, foi determinado o envio de ofício ao Ministério Público, com cópia do processo, para eventuais providências.
O caso - admitido como real pelo juiz - foi contado por Carla de Deus Vieira Silveira, que teve crédito negado pela Companhia Zaffari Bourbon de Supermercados, mesmo sem possuir qualquer restrição creditícia em seu nome. Surpresa pela proibição de acesso ao cartão de crédito próprio da empresa supermercadista, a consumidora só conseguiu apurar que a empresa agira em conformidade com o resultado apontado pelo sistema ´Crediscore´, que avalia a potencialidade de adimplência do pretendente.
Ao contestar, a Companhia Zaffari Bourbon admitiu que `indeferiu o crédito porque a autora já havia sido, anteriormente, titular de um cartão de crédito do qual pagou com atraso duas faturas`.
O juiz Mauro Caum - após a instrução do feito - concluiu que que a negativa de crédito à autora ocorreu por critérios subjetivos, uma vez que a ré Zaffari Bourbon não especificou os motivos que a levaram a vetar o cartão à consumidora, totalmente embasado em um escore sobre o perfil do cliente. A autora não soube qual ou quais aspectos do seu perfil seriam negativos, para que pudesse se defender da alegação. `A negativa de crédito somente pode ser operada com base em critérios específicos, objetivos, concretos e não discriminatórios`, aduziu o julgador, citando jurisprudência do Judiciário gaúcho.
Para o juiz, entretanto, `caso tivesse informado à autora, no momento oportuno, o real motivo da negativa de crédito, talvez a presente ação nem teria sido proposta. [...] Todavia, a requerida não foi honesta com a autora, uma vez que não explicou o porquê da negativa de crédito, preferindo utilizar-se de subterfúgios como a correspondência modelo e genérica [...]. Não agiu, para com o consumidor, com o dever de transparência.`
A reparação pelo dano extrapatrimonial foi fixada em R$ 10 mil.
Com relação à CDL, o juiz reconheceu que esta mantém o sistema ´Crediscore´, que dá informações desabonatórias sobre consumidores a inúmeros estabelecimentos comerciais. O Crediscore, disse o decisor, `é um programa que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito a uma pessoa, cujo resultado é fornecido a empresas que atuam no mercado de consumo, e pelo qual `não importa se o consumidor já tenha limpado seu nome, pagando tudo e a todos.`
A definição adotada na sentença é de que `o Crediscore apresenta, efetivamente, um banco de dados, com diversas informações do consumidor, a partir das quais é realizado um cálculo, chegando-se à pontuação final da pessoa`, estando, por isso, sujeito ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é obrigatória a prévia notificação do cliente sobre a existência do registro.
Outro aspecto de especial interesse na sentença é que o juiz Caum, ao analisar o contrato da CDL com a Companhia Zaffari Bourbon, convenceu-se de que `o sistema é altamente secreto` e precisa, para operar, de informações dos clientes, que se encontram em um banco de dados da CDL, influenciando o comportamento das empresas, `gerando, dessa forma, uma restrição de crédito aos consumidores que apresentem escores desfavoráveis`, pois `dificilmente a empresa irá se aventurar concedendo crédito a tal consumidor`.
Também a conduta da CDL foi considerada lesiva à moral da autora, que deverá ser reparada com um pagamento de R$ 20 mil.
Ao fecho, a sentença também declarou ilegal o uso do cadastro da autora no ´Crediscore´ e condenou a CDL a disponibilizar todos os dados e informações sobre ela, bem como explicações claras e precisas sobre os critérios considerados para avaliá-la negativamente. A CDL também foi condenada a excluir os registros e cadastros em nome da demandante e a não fornecer informações desabonatórias sobre ela. Ainda, foi determinado o envio de ofício ao Ministério Público, com cópia do processo, para eventuais providências.
terça-feira, 8 de junho de 2010
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
No dia 05 de junho comemora-se o dia do meio ambiente.
A criação da data foi em 1972, em virtude de um encontro promovido pela ONU (Organização das Nações Unidas), a fim de tratar assuntos ambientais, que englobam o planeta, mais conhecido como conferência das Nações Unidas.
A conferência reuniu 113 países, além de 250 organizações não governamentais, onde a pauta principal abordava a degradação que o homem tem causado ao meio ambiente e os riscos para sua sobrevivência, onde a diversidade biológica deveria ser preservada acima de qualquer possibilidade.
Nessa reunião, criaram-se vários documentos relacionados às questões ambientais, bem como um plano para traçar as ações da humanidade e dos governantes diante do problema.
A importância da data é devido às discussões que se abrem sobre a poluição do ar, do solo e da água; desmatamento; diminuição da biodiversidade e da água potável ao consumo humano, destruição da camada de ozônio, destruição das espécies vegetais e das florestas, extinção de animais, dentre outros.
A partir de 1974, o Brasil iniciou um trabalho de preservação ambiental, através da secretaria especial do meio ambiente, para levar à população informações acerca das responsabilidades de cada um diante da natureza.
Mas em face da vida moderna, os prejuízos ainda estão maiores. Uma enorme quantidade de lixos é descartada todos os dias, como sacos, copos e garrafas de plástico, latas de alumínio, vidros em geral, papéis e papelões, causando a destruição da natureza e a morte de várias espécies animais.
A política de reaproveitamento do lixo ainda é muito fraca, em várias localidades ainda não há coleta seletiva; o que aumenta a poluição, pois vários tipos de lixos tóxicos, como pilhas e baterias são descartados de qualquer forma, levando a absorção dos mesmos pelo solo e a contaminação dos lençóis subterrâneos de água.
É importante que a população seja conscientizada dos males causados pela poluição do meio ambiente, assim como de políticas que revertam tal situação.
E cada um pode cumprir com o seu papel de cidadão, não jogando lixo nas ruas, usando menos produtos descartáveis e evitando sair de carro todos os dias. Se cada um fizer a sua parte o mundo será transformado e as gerações futuras viverão sem riscos.
A NATUREZA ESTÁ EM TUDO E QUER VIVIER!
SE A MÃO QUE VAI DESTRUIR TAMBÉM SERVE PARA PLANTAR.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: FERNANDA FERREIRA AREIAS
A criação da data foi em 1972, em virtude de um encontro promovido pela ONU (Organização das Nações Unidas), a fim de tratar assuntos ambientais, que englobam o planeta, mais conhecido como conferência das Nações Unidas.
A conferência reuniu 113 países, além de 250 organizações não governamentais, onde a pauta principal abordava a degradação que o homem tem causado ao meio ambiente e os riscos para sua sobrevivência, onde a diversidade biológica deveria ser preservada acima de qualquer possibilidade.
Nessa reunião, criaram-se vários documentos relacionados às questões ambientais, bem como um plano para traçar as ações da humanidade e dos governantes diante do problema.
A importância da data é devido às discussões que se abrem sobre a poluição do ar, do solo e da água; desmatamento; diminuição da biodiversidade e da água potável ao consumo humano, destruição da camada de ozônio, destruição das espécies vegetais e das florestas, extinção de animais, dentre outros.
A partir de 1974, o Brasil iniciou um trabalho de preservação ambiental, através da secretaria especial do meio ambiente, para levar à população informações acerca das responsabilidades de cada um diante da natureza.
Mas em face da vida moderna, os prejuízos ainda estão maiores. Uma enorme quantidade de lixos é descartada todos os dias, como sacos, copos e garrafas de plástico, latas de alumínio, vidros em geral, papéis e papelões, causando a destruição da natureza e a morte de várias espécies animais.
A política de reaproveitamento do lixo ainda é muito fraca, em várias localidades ainda não há coleta seletiva; o que aumenta a poluição, pois vários tipos de lixos tóxicos, como pilhas e baterias são descartados de qualquer forma, levando a absorção dos mesmos pelo solo e a contaminação dos lençóis subterrâneos de água.
É importante que a população seja conscientizada dos males causados pela poluição do meio ambiente, assim como de políticas que revertam tal situação.
E cada um pode cumprir com o seu papel de cidadão, não jogando lixo nas ruas, usando menos produtos descartáveis e evitando sair de carro todos os dias. Se cada um fizer a sua parte o mundo será transformado e as gerações futuras viverão sem riscos.
A NATUREZA ESTÁ EM TUDO E QUER VIVIER!
SE A MÃO QUE VAI DESTRUIR TAMBÉM SERVE PARA PLANTAR.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: FERNANDA FERREIRA AREIAS
sábado, 5 de junho de 2010
Cartões de lojas cobram juros de mais de 500% ao ano, diz ProTeste
Os cartões de lojas chegam a cobrar juros de mais de 500% ao ano no crédito rotativo e, em alguns casos, escondem taxas, mostra pesquisa divulgada nesta quarta-feira pela associação de defesa do consumidor ProTeste.
Segundo o levantamento, as tarifas embutidas podem deixar este tipo de cartão mais caro que os cartões de crédito convencionais. `Facilidade na hora da compra, os cartões de lojas escondem do consumidor uma série de inconvenientes, entre eles, juros abusivos e serviços embutidos`, diz a ProTeste.
A associação cita o caso de um supermercado que cobra custo de manutenção anual de R$ 35,88 e juros do rotativo de 541% ao ano --que são cobrados quando o cliente não paga o valor total da fatura.
Também há casos em que a loja faz propaganda de parcelamento em prestações fixas, mas não informa que há cobrança de juros de 122,71% ao ano, e nem que se consumidor atrasar, os juros do rotativo são de 504%.
Os supermercados, lojas de departamentos, postos de combustível, farmácias, estão entre os estabelecimentos que oferecem cartões com a sua própria marca.
Para realizar a pesquisa a ProTeste enviou questionários aos maiores supermercados do país, segundo o ranking da Abras (Associação Brasileira de Supermercados).
A amostra foi selecionada considerando apenas aquelas instituições que ofereciam cartões sem custo, totalizando 15 instituições. Também foram pesquisadas lojas de departamento e postos de gasolina.
Fonte: Folha Online, 2 de junho de 2010
Segundo o levantamento, as tarifas embutidas podem deixar este tipo de cartão mais caro que os cartões de crédito convencionais. `Facilidade na hora da compra, os cartões de lojas escondem do consumidor uma série de inconvenientes, entre eles, juros abusivos e serviços embutidos`, diz a ProTeste.
A associação cita o caso de um supermercado que cobra custo de manutenção anual de R$ 35,88 e juros do rotativo de 541% ao ano --que são cobrados quando o cliente não paga o valor total da fatura.
Também há casos em que a loja faz propaganda de parcelamento em prestações fixas, mas não informa que há cobrança de juros de 122,71% ao ano, e nem que se consumidor atrasar, os juros do rotativo são de 504%.
Os supermercados, lojas de departamentos, postos de combustível, farmácias, estão entre os estabelecimentos que oferecem cartões com a sua própria marca.
Para realizar a pesquisa a ProTeste enviou questionários aos maiores supermercados do país, segundo o ranking da Abras (Associação Brasileira de Supermercados).
A amostra foi selecionada considerando apenas aquelas instituições que ofereciam cartões sem custo, totalizando 15 instituições. Também foram pesquisadas lojas de departamento e postos de gasolina.
Fonte: Folha Online, 2 de junho de 2010
quinta-feira, 27 de maio de 2010
terça-feira, 25 de maio de 2010
COLÉGIO PRESIDENTE
Da redação das Tribuninhas
24/05/2010 - A edição de 2010 do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/RJ aconteceu nos dias 21, 22 e 23 de maio no Leme Othon Palace Hotel, na Zona Sul do Rio. Na abertura, o diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS) e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio (Caarj), Felipe Santa Cruz, saudou os 25 novos presidentes de subseções, eleitos no final de 2009, e explicou a ausência do presidente da Seccional, Wadih Damous, que viajou à Costa Rica para acompanhar a audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre tortura, execuções sumárias e desaparecimento de integrantes da Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar no Brasil.
"A Campanha pela Memória e pela Verdade devolveu o protagonismo da OAB nas grandes questões nacionais", disse Santa Cruz, sendo sucedido pelo vice-presidente da OAB/RJ, Sergio Fisher. "O presidente gostaria muito de estar presente aqui hoje, mas de fato a audiência é importantíssima. Tenho a honra de representá-lo".
Durante o encontro, o permanente diálogo entre os presidentes de subseções e os membros da diretoria da OAB deixou em relevo a busca pela concretização de objetivos comuns. Santa Cruz traçou as diretrizes do DAS para o triênio 2010/2012 e garantiu a continuidade do projeto OAB Século 21: "Já compramos os primeiros 50 computadores para instalação nas salas dos advogados. Temos de encontrar soluções para algumas sedes que estão caindo aos pedaços. Há demandas reprimidas que vamos fazer o possível para atender ao longo desses três anos", disse Santa Cruz, que ainda anunciou a realização de cursos telepresenciais por intermédio da TV OAB: "A tecnologia deve ser uma aliada para a superação das barreiras de distância entre os advogados do Estado".
24/05/2010 - A edição de 2010 do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/RJ aconteceu nos dias 21, 22 e 23 de maio no Leme Othon Palace Hotel, na Zona Sul do Rio. Na abertura, o diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS) e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio (Caarj), Felipe Santa Cruz, saudou os 25 novos presidentes de subseções, eleitos no final de 2009, e explicou a ausência do presidente da Seccional, Wadih Damous, que viajou à Costa Rica para acompanhar a audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre tortura, execuções sumárias e desaparecimento de integrantes da Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar no Brasil.
"A Campanha pela Memória e pela Verdade devolveu o protagonismo da OAB nas grandes questões nacionais", disse Santa Cruz, sendo sucedido pelo vice-presidente da OAB/RJ, Sergio Fisher. "O presidente gostaria muito de estar presente aqui hoje, mas de fato a audiência é importantíssima. Tenho a honra de representá-lo".
Durante o encontro, o permanente diálogo entre os presidentes de subseções e os membros da diretoria da OAB deixou em relevo a busca pela concretização de objetivos comuns. Santa Cruz traçou as diretrizes do DAS para o triênio 2010/2012 e garantiu a continuidade do projeto OAB Século 21: "Já compramos os primeiros 50 computadores para instalação nas salas dos advogados. Temos de encontrar soluções para algumas sedes que estão caindo aos pedaços. Há demandas reprimidas que vamos fazer o possível para atender ao longo desses três anos", disse Santa Cruz, que ainda anunciou a realização de cursos telepresenciais por intermédio da TV OAB: "A tecnologia deve ser uma aliada para a superação das barreiras de distância entre os advogados do Estado".
segunda-feira, 17 de maio de 2010
STJ tranca ação de injúria movida por magistrado contra advogado
Do site do Conselho Federal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu expressiva vitória junto à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente.
A OAB, por meio do então secretário-geral adjunto e ex-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Alberto Toron, recorreu ao STJ e os argumentos foram acolhidos pela relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima e oferecer denúncia por crimes que não foram objetos da representação do ofendido.
O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada. "Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o MP não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação?, ressaltou em voto a ministra relatora.
Citando jurisprudência do STF, a relatora reiterou que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a parte que imputa ao advogado o crime de injúria, Laurita Vaz entendeu que a ação penal deve ser trancada, já que as expressões supostamente ofensivas à honra do magistrado federal foram proferidas em causa na qual o acusado interveio como defensor constituído, o que configura conduta atípica. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu expressiva vitória junto à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente.
A OAB, por meio do então secretário-geral adjunto e ex-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Alberto Toron, recorreu ao STJ e os argumentos foram acolhidos pela relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima e oferecer denúncia por crimes que não foram objetos da representação do ofendido.
O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada. "Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o MP não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação?, ressaltou em voto a ministra relatora.
Citando jurisprudência do STF, a relatora reiterou que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a parte que imputa ao advogado o crime de injúria, Laurita Vaz entendeu que a ação penal deve ser trancada, já que as expressões supostamente ofensivas à honra do magistrado federal foram proferidas em causa na qual o acusado interveio como defensor constituído, o que configura conduta atípica. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
terça-feira, 11 de maio de 2010
OAB BELFORD ROXO VAI A CONSERVATÓRIA EM JULHO
COMEMORANDO O ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS DE EXISTÊNCIA DA SUBSEÇÃO, A OAB BELFORD ROXO, ESTÁ PROMOVENDO JUNTO A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EVENTOS, UMA SÉRIE DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS AO LONGO DO ANO DE 2010.
NO PRÓXIMO DIA 23 DE JULHO, A ENTIDADE ESTARÁ LEVANDO ALGUNS COLEGAS ADVOGADOS DA COMARCA, PARA CONHECER A CIDADE DE CONSERVATÓRIA , A CAPITAL MUNDIAL DA SERESTA, POIS, CULTURA E LAZER TAMBÉM SÃO DIREITOS GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.
TODAS AS VAGAS JÁ FORAM PREENCHIDAS NA PRIMEIRA SEMANA EM QUE FOI LANÇADA A IDÉIA DO PASSEIO, QUEM FICOU DE FORA AGUARDE O PRÓXIMO PASSEIO.
.....................................................................................
CONSERVATÓRIA A CAPITAL MUNDIAL DA SERESTA
"Conservatória não é um lugar comum, desses que a gente encontra pelo mundo afora. Conservatória é uma "cidade-resistência", um patrimônio da verdadeira cultura brasileira. Conservatória cheira a poesia, a bom gosto, a amor. Um cheiro que contamina de prazer a quem aspira os seus versos.
Em Conservatória, a gente descobre o verdadeiro sentido da beleza, da paz e da brasilidade."
NO PRÓXIMO DIA 23 DE JULHO, A ENTIDADE ESTARÁ LEVANDO ALGUNS COLEGAS ADVOGADOS DA COMARCA, PARA CONHECER A CIDADE DE CONSERVATÓRIA , A CAPITAL MUNDIAL DA SERESTA, POIS, CULTURA E LAZER TAMBÉM SÃO DIREITOS GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.
TODAS AS VAGAS JÁ FORAM PREENCHIDAS NA PRIMEIRA SEMANA EM QUE FOI LANÇADA A IDÉIA DO PASSEIO, QUEM FICOU DE FORA AGUARDE O PRÓXIMO PASSEIO.
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CONSERVATÓRIA A CAPITAL MUNDIAL DA SERESTA
"Conservatória não é um lugar comum, desses que a gente encontra pelo mundo afora. Conservatória é uma "cidade-resistência", um patrimônio da verdadeira cultura brasileira. Conservatória cheira a poesia, a bom gosto, a amor. Um cheiro que contamina de prazer a quem aspira os seus versos.
Em Conservatória, a gente descobre o verdadeiro sentido da beleza, da paz e da brasilidade."
AÇÃO GLOBAL- SHOW DAS MÃES. 09 DE MAIO
NO ÚLTIMO DIA 09 DE MAIO, DIA DAS MÃES, A OAB BELFORD ROXO PARTICIPOU EFETIVAMENTE DE MAIS UMA AÇÃO SOCIAL, PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE BELFORD ROXO E A REDE GLOBO DE TELEVISÃO. A ENTIDADE PARTICIPOU PRESTANDO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS MUNÍCIPES QUE ALI PASSARAM, TRABALHO ESTE QUE MUITO NOS EMOCIONA, POIS MOSTRA A OUTRA FACE DA ENTIDADE, A BUSCA PELA CIDADANIA.
CONTAMOS COM A PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO DE NOSSOS CAROS AMIGOS; DR. IMAR FARIAS, DRA.ROSANGELA GRAÇA; DRA. FLÁVIA MATOS; DRA.ANDREA BARRETO, DRA. GRAÇA MAIA E DRA. LOURDES. ALÉM DA PRESENÇA SEMPRE CONSTANTE DO NOSSO PRESIDENTE ABELARDO TENÓRIO.
PARABÉNS!!!!!! E OBRIGADO A TODOS.
quarta-feira, 28 de abril de 2010
POSSE DA NOVA DIRETORIA OAB BELFORD ROXO- 25 DE MARÇO DE 2010. A SE REALIZAR NO BELFORD ROXO COUNTRY CLUBE
O EVENTO SUPEROU AS EXPECTIVAS DOS ORGANIZADORES, COMO JAMAIS FOI VISTO,CONTOU COM MAIS DE 200 PARTICIPANTES ENTRE ADVOGADOS, AMIGOS E AUTORIDADES. ESPERAMOS QUE OS DEMAIS EVENTOS TENHAM O MESMO SUCESSO.
OAB/RJ vai prestar assistência jurídica a comerciantes do Camelódromo da Central
Da assessoria de imprensa da OAB/RJ
27/04/2010 - A Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ recebeu, nesta terça-feira, dia 27, comerciantes do Camelódromo da Central do Brasil, atingido quase totalmente por um incêncio que durou toda a tarde de segunda-feira. Ficou acordado que a Seccional vai oferecer assistência jurídica e ajudar no encaminhamento de propostas aos órgãos públicos para que os comerciantes tenham garantidos seus direitos fundamentais. "Queremos acompanhar de perto as investigações e atuar para que não haja simples desalojamentos", afirmou a presidente da Comissão, Margarida Pressburger.
Uma petição formulada com a aprovação de todos os representantes do comércio presentes na reunião será encaminhada pela Associação à Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) e ao governo estadual ainda nesta terça. No documento, serão reivindicados a suspensão de aluguéis da área durante o período de interdição, a assistência social aos trabalhadores e uma investigação sobre a causas do incêndio.
O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, lamentou a situação, afirmando que a OAB/RJ é um canal poderoso para ajudar na solução da questão junto ao poder público. O advogado da Associação do Micro-Empresário Diferenciado da Área da Central do Brasil, Luiz Henrique Santos da Silva, apontou que a prioridade é agir para que a permissão de uso do terreno, suspensa devido ao acidente, seja oficialmente reestabelecida, o que possibilitará aos comerciantes reconstruir o mercado.
O conselheiro Carlos Henrique de Carvalho assinalou que não se trata apenas de 600 pontos de comércio, mas de pessoas que tiveram suas vidas prejudicadas. "A atuação da OAB/RJ é de uma questão de humanidade", ressaltou. Para Carlos Nicodemos, membro do Comissão, a segurança do local não pode ser esquecida. "É importante garantir também a proteção do espaço junto à Secretaria de Segurança Pública para impedir possíveis saques aos materiais remanescentes".
A mesa de debates foi compostas por membros da Comissão, pelo advogado da Associação, Luiz Henrique Santos da Silva, e pelo presidente do grupo de comerciantes, Aderito José da Silva.
27/04/2010 - A Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ recebeu, nesta terça-feira, dia 27, comerciantes do Camelódromo da Central do Brasil, atingido quase totalmente por um incêncio que durou toda a tarde de segunda-feira. Ficou acordado que a Seccional vai oferecer assistência jurídica e ajudar no encaminhamento de propostas aos órgãos públicos para que os comerciantes tenham garantidos seus direitos fundamentais. "Queremos acompanhar de perto as investigações e atuar para que não haja simples desalojamentos", afirmou a presidente da Comissão, Margarida Pressburger.
Uma petição formulada com a aprovação de todos os representantes do comércio presentes na reunião será encaminhada pela Associação à Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) e ao governo estadual ainda nesta terça. No documento, serão reivindicados a suspensão de aluguéis da área durante o período de interdição, a assistência social aos trabalhadores e uma investigação sobre a causas do incêndio.
O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, lamentou a situação, afirmando que a OAB/RJ é um canal poderoso para ajudar na solução da questão junto ao poder público. O advogado da Associação do Micro-Empresário Diferenciado da Área da Central do Brasil, Luiz Henrique Santos da Silva, apontou que a prioridade é agir para que a permissão de uso do terreno, suspensa devido ao acidente, seja oficialmente reestabelecida, o que possibilitará aos comerciantes reconstruir o mercado.
O conselheiro Carlos Henrique de Carvalho assinalou que não se trata apenas de 600 pontos de comércio, mas de pessoas que tiveram suas vidas prejudicadas. "A atuação da OAB/RJ é de uma questão de humanidade", ressaltou. Para Carlos Nicodemos, membro do Comissão, a segurança do local não pode ser esquecida. "É importante garantir também a proteção do espaço junto à Secretaria de Segurança Pública para impedir possíveis saques aos materiais remanescentes".
A mesa de debates foi compostas por membros da Comissão, pelo advogado da Associação, Luiz Henrique Santos da Silva, e pelo presidente do grupo de comerciantes, Aderito José da Silva.
quinta-feira, 15 de abril de 2010
OAB recebe sugestões sobre novo CPC até sexta
Do site do Conselho Federal
14/04/2010 - O Conselho Federal recebe até sexta-feira, dia 16, as sugestões dos colegas sobre a reforma do Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. A entidade criou uma cartilha sobre a proposta e uma conta de e-mail para receber os comentários.
A OAB/RJ, que tem uma comissão especializada no assunto presidida pelo procurador-geral Ronaldo Cramer, apoia a iniciativa e participa da divulgação do novo espaço.
14/04/2010 - O Conselho Federal recebe até sexta-feira, dia 16, as sugestões dos colegas sobre a reforma do Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. A entidade criou uma cartilha sobre a proposta e uma conta de e-mail para receber os comentários.
A OAB/RJ, que tem uma comissão especializada no assunto presidida pelo procurador-geral Ronaldo Cramer, apoia a iniciativa e participa da divulgação do novo espaço.
sexta-feira, 9 de abril de 2010
CAARJ LANÇA CAMPANHA PARA AJUDAR VÍTIMAS DA CHUVA.
A Caarj lançou, nesta quarta-feira, dia 7, campanha que vai recolher donativos para as vítimas das chuvas que atingiram o estado do Rio no início desta semana.
Os colegas poderão participar entregando alimentos não-perecíveis, roupas e cobertores no serviço social da Caixa ou nas subseções, de segunda a sexta, entre 10h e 16h.
Solidária a esta situação que assola o Rio de janeiro, a 53ªsubseção- Belford Roxo está recebendo doações em sua sede. Não deixe de participar.
A hora é de SOLIDARIEDADE!
Os colegas poderão participar entregando alimentos não-perecíveis, roupas e cobertores no serviço social da Caixa ou nas subseções, de segunda a sexta, entre 10h e 16h.
Solidária a esta situação que assola o Rio de janeiro, a 53ªsubseção- Belford Roxo está recebendo doações em sua sede. Não deixe de participar.
A hora é de SOLIDARIEDADE!
COMISSÃO DA OAB/RJ RECEBE MORADORES DO MORRO DOS PRAZERES
Da assessoria de imprensa da OAB/RJ
09/04/2010 - Trinta famílias de moradores do Morro dos Prazeres, localizado em Santa Teresa, no Centro do Rio, estão reunidas no início da tarde desta sexta, dia 9, com a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, localizado no 4º andar da sede.
As famílias vieram receber consultoria jurídica para enfrentar problemas decorrentes das fortes chuvas que assolaram o Rio de Janeiro nos últimos dias e orientações em relação ao decreto que o prefeito Eduardo Paes publicou nesta quinta-feira, legalizando retirada à força de moradores de áreas de risco.
Nesta quinta-feira, o site do Conselho Federal (www.oab.org.br) publicou a íntegra da representação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, para requerer a investigação e apuração de responsabilidades com relação às enchentes que assolam o Rio de Janeiro.
Na representação, a entidade cita que o Estado da Bahia teria recebido aproximadamente 65% dos recursos vinculados, enquanto que apenas 0,9% e 3% do montante foram repassados a Estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina, respectivamente. A representação está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous.
09/04/2010 - Trinta famílias de moradores do Morro dos Prazeres, localizado em Santa Teresa, no Centro do Rio, estão reunidas no início da tarde desta sexta, dia 9, com a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, localizado no 4º andar da sede.
As famílias vieram receber consultoria jurídica para enfrentar problemas decorrentes das fortes chuvas que assolaram o Rio de Janeiro nos últimos dias e orientações em relação ao decreto que o prefeito Eduardo Paes publicou nesta quinta-feira, legalizando retirada à força de moradores de áreas de risco.
Nesta quinta-feira, o site do Conselho Federal (www.oab.org.br) publicou a íntegra da representação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, para requerer a investigação e apuração de responsabilidades com relação às enchentes que assolam o Rio de Janeiro.
Na representação, a entidade cita que o Estado da Bahia teria recebido aproximadamente 65% dos recursos vinculados, enquanto que apenas 0,9% e 3% do montante foram repassados a Estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina, respectivamente. A representação está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous.
quinta-feira, 8 de abril de 2010
OS DIREITOS E A JUSTIÇA NOS JORNAIS DESTA QUINTA-FEIRA.
O governo de José Roberto Arruda (sem partido) desviou R$ 1 milhão do principal programa social da gestão Lula, o Bolsa Família, segundo auditoria do governo federal. Arruda usou o dinheiro que recebeu, entre 2008 e 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social para construir cercas e alambrados da Secretaria de Desenvolvimento Social. Em reportagem, a Folha de S.Paulo destacou que o desvio foi apontado em auditoria da Controladoria-Geral da União. A CGU declarou que a verba era para financiar o acompanhamento, o cadastro e a fiscalização das famílias beneficiadas pelo programa. O valor é suficiente para beneficiar quase mil famílias por um ano e, pelas regras do ministério, ele não poderia ser usado para construir cercas. O governo do Distrito Federal não comentou a auditoria da CGU.
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Base militar
Os EUA e o Brasil devem assinar, na próxima segunda-feira, dia 12, um acordo de cooperação na área de defesa. O texto ainda não foi finalizado, mas sua "substância está acordada", segundo a Folha de S.Paulo apurou. O documento, comum entre países amigos, é um instrumento jurídico usado para orientar as relações militares entre os dois. A resolução deve ser firmada em Washington, com a provável presença de Lula.
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Ossadas da ditadura
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão de primeira instância que obrigava a União a identificar em 180 dias ossadas encontradas no cemitério de Perus, onde foram ocultadas vítimas da repressão durante a ditadura militar. De acordo com a Folha, a medida foi concedida a pedido da Procuradoria, mas a Advocacia-Geral da União recorreu, alegando que os prazos eram impossíveis de serem cumpridos. A Procuradoria deve recorrer.
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Terra para estrangeiro
O Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado restringe a 1.500 hectares a posse e a propriedade de terras por estrangeiros na Amazônia Legal ficarão restritas a 1.500 hectares. Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país há menos de dez anos estarão proibidas de obter qualquer direito sobre imóvel rural com mais de 15 módulos fiscais. A proposta tramitará nas comissões de Reforma Agrária e Relações Exteriores. As informações são da Folha e Estadão.
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Inelegibilidade em jogo
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu adiar novamente a votação do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados. O projeto voltará à CCJ da Câmara e só deverá ser analisado em maio. Deputados favoráveis à inelegibilidade de políticos condenados dizem que a chance de medida entrar em vigor neste ano é quase nula. As informações são da Folha, O Globo e do Estadão.
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Lei Maluf
A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto do deputado Paulo Maluf (PP) que estabelece sanções aos integrantes do Ministério Público que propuserem denúncias consideradas de má-fé, com o objetivo de promoção pessoal ou perseguição política. O Globo destacou que Michel Temer, presidente da Câmara, afirmou que a proposta só voltará a votação depois do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados.
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Quebra de sigilo
O Projeto de Lei 418/03, que dispensa autorização judicial para ampliar acesso a dados bancários, continua causando polêmica entre juristas e advogados, que mostraram suas insatisfações ao Estadão. Eles declararam que a proposta confere efeito cascata à quebra do sigilo bancário, viola princípios básicos dos direitos e garantias individuais assegurados na Constituição. O projeto foi aprovado há nove dias pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
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Marco Aurélio no TSE
O ministro Marco Aurélio foi eleito para o cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral, na vaga de Carlos Ayres Brito, que vai assumir a vice-presidência do Supremo Tribunal Federal ainda este mês. De acordo com o Estadão, o TSE também ganhou dois novos ministros. Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido, do STJ, foram eleitos para substituir Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
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Reação do MP
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, enviou recomendação a todos os procuradores sobre a responsabilidade pelo controle externo da polícia. A medida é reação à Resolução 1/10 do Conselho Superior da PF, que reduz a atuação da procuradoria na corporação. O Estado de S.Paulo revelou que Gurgel assinala que devem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade servidor que impedir e dificultar o controle externo ou desatender requisições de diligências.
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Intervenção no DF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, declarou ao jornal O Globo que a intervenção no Distrito Federal continua indispensável, especialmente por causa da suspeita de que integrantes do Câmara Legislativa integravam o suposto esquema de corrupção instalado no governo local. Para Gurgel, a eleição de um novo governador por deputados distritais não resolverá o problema.
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Lei fiscal
O Projeto de Lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Resposabilidade Fiscal foi aprovado na quarta pela Comissão de Constituição e Justiça. Autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB) disse que seu projeto busca aperfeiçoar a lei em vigor, segundo informou O Globo.
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Caso Bancoop
A CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa paulista decidiu adiar a votação de requerimentos para convocar o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e o promotor José Carlos Blat, do Ministério Público Estadual. O Estadão informou que, além de comandar a presidência da CPI, o PSDB ficou também com a relatoria. Na reunião de quarta (7/4), Moreira confirmou as expectativas e indicou o deputado tucano Bruno Covas para a vaga.
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ICMS com precatórios
Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. De acordo com o DCI, a decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009.
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Compra de Caças
O Ministério Público Federal instaurou, na terça-feira passada (30/3), inquérito civil público para apurar as negociações em torno da compra dos 36 caças pelo governo federal brasileiro. A investigação foi solicitada pelo procurador José Alfredo de Paula Silva e foi baseada em uma representação do cidadão Vinícius Vasconcelos. As informações são do DCI.
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Dispensa de advogado
O DCI informou, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandado de segurança. De acordo com a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo seu presidente, Ophir Cavalcante, o citado dispositivo viola o artigo 133 da Constituição, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia.
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Multa da Parmalat
A Parmalat conseguiu reduzir, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma multa de R$ 14 bilhões para R$ 12 milhões. A decisão é da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão - última instância administrativa para os contribuintes recorrerem de autuações fiscais. Segundo o Valor Econômico, trata-se do maior auto de infração, que se tem notícia, em relação ao faturamento de uma empresa.
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Nomeação suspensa
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter em aberto uma vaga para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião, que deve ser preenchida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade já encaminhou uma lista sêxtupla para a presidência da República, mas a existência de uma lista anterior fez com que os antigos candidatos reivindicassem a vaga na Justiça. O Valor Econômico informou que os ministros da Corte confirmaram uma liminar do ministro Joaquim Barbosa no sentido de que o impasse seja solucionado pelo próprio TRT. Além disso, segundo o STF, enquanto não for solucionada a controvérsia, a vaga deverá permanecer em aberto.
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Concurso anulado
O Conselho Nacional de Justiça anulou concurso público para tabelião promovido em novembro de 2008 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com a Folha de S.Paulo, os conselheiros entenderam que houve favorecimento a uma ex-namorada e a uma amiga do ex-corregedor e presidente da comissão examinadora do concurso, desembargador Luiz Zveiter, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Clique aqui para ler mais na ConJur
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Base militar
Os EUA e o Brasil devem assinar, na próxima segunda-feira, dia 12, um acordo de cooperação na área de defesa. O texto ainda não foi finalizado, mas sua "substância está acordada", segundo a Folha de S.Paulo apurou. O documento, comum entre países amigos, é um instrumento jurídico usado para orientar as relações militares entre os dois. A resolução deve ser firmada em Washington, com a provável presença de Lula.
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Ossadas da ditadura
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão de primeira instância que obrigava a União a identificar em 180 dias ossadas encontradas no cemitério de Perus, onde foram ocultadas vítimas da repressão durante a ditadura militar. De acordo com a Folha, a medida foi concedida a pedido da Procuradoria, mas a Advocacia-Geral da União recorreu, alegando que os prazos eram impossíveis de serem cumpridos. A Procuradoria deve recorrer.
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Terra para estrangeiro
O Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado restringe a 1.500 hectares a posse e a propriedade de terras por estrangeiros na Amazônia Legal ficarão restritas a 1.500 hectares. Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país há menos de dez anos estarão proibidas de obter qualquer direito sobre imóvel rural com mais de 15 módulos fiscais. A proposta tramitará nas comissões de Reforma Agrária e Relações Exteriores. As informações são da Folha e Estadão.
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Inelegibilidade em jogo
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu adiar novamente a votação do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados. O projeto voltará à CCJ da Câmara e só deverá ser analisado em maio. Deputados favoráveis à inelegibilidade de políticos condenados dizem que a chance de medida entrar em vigor neste ano é quase nula. As informações são da Folha, O Globo e do Estadão.
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Lei Maluf
A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto do deputado Paulo Maluf (PP) que estabelece sanções aos integrantes do Ministério Público que propuserem denúncias consideradas de má-fé, com o objetivo de promoção pessoal ou perseguição política. O Globo destacou que Michel Temer, presidente da Câmara, afirmou que a proposta só voltará a votação depois do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados.
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Quebra de sigilo
O Projeto de Lei 418/03, que dispensa autorização judicial para ampliar acesso a dados bancários, continua causando polêmica entre juristas e advogados, que mostraram suas insatisfações ao Estadão. Eles declararam que a proposta confere efeito cascata à quebra do sigilo bancário, viola princípios básicos dos direitos e garantias individuais assegurados na Constituição. O projeto foi aprovado há nove dias pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
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Marco Aurélio no TSE
O ministro Marco Aurélio foi eleito para o cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral, na vaga de Carlos Ayres Brito, que vai assumir a vice-presidência do Supremo Tribunal Federal ainda este mês. De acordo com o Estadão, o TSE também ganhou dois novos ministros. Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido, do STJ, foram eleitos para substituir Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
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Reação do MP
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, enviou recomendação a todos os procuradores sobre a responsabilidade pelo controle externo da polícia. A medida é reação à Resolução 1/10 do Conselho Superior da PF, que reduz a atuação da procuradoria na corporação. O Estado de S.Paulo revelou que Gurgel assinala que devem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade servidor que impedir e dificultar o controle externo ou desatender requisições de diligências.
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Intervenção no DF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, declarou ao jornal O Globo que a intervenção no Distrito Federal continua indispensável, especialmente por causa da suspeita de que integrantes do Câmara Legislativa integravam o suposto esquema de corrupção instalado no governo local. Para Gurgel, a eleição de um novo governador por deputados distritais não resolverá o problema.
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Lei fiscal
O Projeto de Lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Resposabilidade Fiscal foi aprovado na quarta pela Comissão de Constituição e Justiça. Autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB) disse que seu projeto busca aperfeiçoar a lei em vigor, segundo informou O Globo.
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Caso Bancoop
A CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa paulista decidiu adiar a votação de requerimentos para convocar o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e o promotor José Carlos Blat, do Ministério Público Estadual. O Estadão informou que, além de comandar a presidência da CPI, o PSDB ficou também com a relatoria. Na reunião de quarta (7/4), Moreira confirmou as expectativas e indicou o deputado tucano Bruno Covas para a vaga.
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ICMS com precatórios
Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. De acordo com o DCI, a decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009.
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Compra de Caças
O Ministério Público Federal instaurou, na terça-feira passada (30/3), inquérito civil público para apurar as negociações em torno da compra dos 36 caças pelo governo federal brasileiro. A investigação foi solicitada pelo procurador José Alfredo de Paula Silva e foi baseada em uma representação do cidadão Vinícius Vasconcelos. As informações são do DCI.
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Dispensa de advogado
O DCI informou, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandado de segurança. De acordo com a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo seu presidente, Ophir Cavalcante, o citado dispositivo viola o artigo 133 da Constituição, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia.
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Multa da Parmalat
A Parmalat conseguiu reduzir, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma multa de R$ 14 bilhões para R$ 12 milhões. A decisão é da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão - última instância administrativa para os contribuintes recorrerem de autuações fiscais. Segundo o Valor Econômico, trata-se do maior auto de infração, que se tem notícia, em relação ao faturamento de uma empresa.
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Nomeação suspensa
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter em aberto uma vaga para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião, que deve ser preenchida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade já encaminhou uma lista sêxtupla para a presidência da República, mas a existência de uma lista anterior fez com que os antigos candidatos reivindicassem a vaga na Justiça. O Valor Econômico informou que os ministros da Corte confirmaram uma liminar do ministro Joaquim Barbosa no sentido de que o impasse seja solucionado pelo próprio TRT. Além disso, segundo o STF, enquanto não for solucionada a controvérsia, a vaga deverá permanecer em aberto.
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Concurso anulado
O Conselho Nacional de Justiça anulou concurso público para tabelião promovido em novembro de 2008 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com a Folha de S.Paulo, os conselheiros entenderam que houve favorecimento a uma ex-namorada e a uma amiga do ex-corregedor e presidente da comissão examinadora do concurso, desembargador Luiz Zveiter, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Clique aqui para ler mais na ConJur
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DISPONIBILIZA LEIS PENAIS.
O Ministério da Justiça disponibilizou para consulta, na internet, um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. Agora, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito pode entrar no site para consultar o sistema que ganhou o nome de Sispenas.
De acordo com o MJ, além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.
Fácil de consultar, o sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra "prostituição", ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita simulações simples diante de propostas de alteração legislativa.
A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. "Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo", destacou o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.
O Sispenas é mais um resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia por meio do financiamento de projetos de pesquisa que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de "penas alternativas", a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
De acordo com o MJ, além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.
Fácil de consultar, o sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra "prostituição", ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita simulações simples diante de propostas de alteração legislativa.
A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. "Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo", destacou o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.
O Sispenas é mais um resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia por meio do financiamento de projetos de pesquisa que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de "penas alternativas", a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
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